Artigo 37 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.837 de 09 de janeiro de 2020

Fica acrescentado ao art. 106 do Decreto nº 47.383, de 2018, o § 6º: "Art. 106 - (...) § 6º - Para fins do disposto neste decreto, considera-se: I - poluição ambiental, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; f) ocasionem danos à flora, à fauna e a qualquer recurso natural; g) ocasionem danos aos acervos histórico, cultural e paisagístico; II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente.".