Artigo 33 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.837 de 09 de janeiro de 2020

Fica acrescentada ao inciso II do art. 85 do Decreto nº 47.383, de 2018, a alínea "k": "Art. 85 - (...) II - (...) k) cometimento de infração no período da piracema, nos casos de infrações às normas da Lei nº 14.181, de 2002, diante da inexistência de código específico.".