Artigo 32 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.837 de 09 de janeiro de 2020

A alínea "b" do inciso I do art. 85 do Decreto nº 47.383, de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 85 - (...) I - (...) b) tratar-se de infrator de entidade sem fins lucrativos, microempresa, microempreendedor individual, agroindústria de pequeno porte, empresa de pequeno porte, pequena propriedade ou posse rural familiar, mediante apresentação de documentos comprobatórios atualizados emitidos pelo órgão competente;".