Artigo 26 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.837 de 09 de janeiro de 2020

Ficam acrescentados ao art. 75 do Decreto nº 47.383, de 2018, os §§ 3º e 4º: "Art. 75 - (...) § 3º - Para a infração tipificada no código 303 do Anexo III, o prazo a que se refere o § 1º será de até cento e oitenta dias. § 4º - O próprio agente credenciado verificará o atendimento ou não da advertência e, posteriormente, encaminhará o expediente às unidades de processamento de autos de infração do Sisema.".