Artigo 23 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.837 de 09 de janeiro de 2020
Acessar conteúdo completoArt. 23
Fica acrescentado ao art. 64 do Decreto nº 47.383, de 2018, o seguinte parágrafo único: "Art. 64 - (...) Parágrafo único - Na hipótese do caput, a competência para decisão do recurso será do Subsecretário de Fiscalização Ambiental da Semad.".