Artigo 10º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.837 de 09 de janeiro de 2020

Fica acrescido ao art. 33 do Decreto nº 47.383, de 2018, o parágrafo único: "Art. 33 - (...) Parágrafo único - O arquivamento dos processos de licenciamento ambiental ou de autorização para intervenção ambiental deverá ser realizado pela unidade competente por sua análise.".