Artigo 24, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.816 de 27 de dezembro de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 24
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de:
I
30 de abril de 2013, relativamente às subalíneas "a.4" e "b.4" do item 27 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
II
1º de junho de 2016, relativamente à alínea "d" do item 9 e ao item 37, ambos da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
III
1º de janeiro de 2013, relativamente às notas do Anexo IV do RICMS.