Artigo 21 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.816 de 27 de dezembro de 2019

O caput, a alínea "c" do inciso II, a alínea "b" do inciso III e o § 1º do art. 11 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 - O tratamento tributário previsto neste capítulo, combinado com os itens 66, 178 e 179 da Parte 1 do Anexo I e com os itens 45 e 49 da Parte 1 do Anexo IV, é opcional, devendo o estabelecimento industrial deste Estado que por ele optar se credenciar na Secretaria de Estado de Fazenda, mediante requerimento, para: (...) II - (...) c) redução da base de cálculo, nos termos do item 45 da Parte 1 do Anexo IV; III - (...) b) redução da base de cálculo, nos termos do item 49 da Parte 1 do Anexo IV; (...) § 1º - O credenciamento não implica o reconhecimento do tratamento tributário a que se refere o caput, devendo o industrial fabricante deste Estado atender os requisitos e condições previstos nos itens 66, 178 e 179 da Parte 1 do Anexo I, nos itens 45 e 49 da Parte 1 do Anexo IV, e nos arts. 13 e 13-A desta parte, para sua fruição, conforme o caso.".