Artigo 8º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.809 de 20 de dezembro de 2019

aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2020, relativamente aos arts. 3º, 5º e 6º;

produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, relativamente aos demais dispositivos.