Artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.797 de 19 de dezembro de 2019

– Poderão integrar o Seisp-MG, mediante prévio ajuste e deliberação do Conselho Gestor, as agências de inteligência especiais pertencentes às secretarias de Estado, à Advocacia-Geral do Estado, e aos demais órgãos e entidades integrantes da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, que possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, direta ou indiretamente.