Artigo 42, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.785 de 10 de dezembro de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 42
– Ficam revogados:
I
o art. 7º do Decreto nº 47.047, de 16 de setembro de 2016;
II
o Decreto nº 47.351, de 25 de janeiro de 2018;
III
o Decreto nº 47.356, de 25 de janeiro de 2018;
IV
o Decreto nº 47.365, de 2 de fevereiro de 2018;
V
o Decreto nº 47.590, de 28 de dezembro de 2018;
VI
o art. 7º do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de 2019.