Artigo 2º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.782 de 06 de dezembro de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Ficam revogados:
I
os arts. 30 e 31 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002;
II
os regimes especiais de tributação concedidos anteriormente à publicação deste decreto com fundamento no art. 30 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.