Artigo 40, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.777 de 04 de dezembro de 2019

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Art. 40

– O Quadro de Pessoal do GMG é composto de:

I

militares do Quadro de Organização da PMMG;

II

militares do Quadro de Organização do CBMMG;

III

servidores públicos civis do Poder Executivo.

Parágrafo único

– Os militares serão transferidos e lotados no GMG, para fins de Quadro de Organização e Distribuição – QOD – das respectivas Instituições Militares Estaduais.