Artigo 10º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.771 de 29 de novembro de 2019

– Os dirigentes e os representantes do Estado nos conselhos fiscal e de administração das empresas controladas pelo Estado, respeitadas suas atribuições legais e estatutárias, adotarão as medidas necessárias à observância das diretrizes e estratégias estabelecidas pelo CCGE.