Artigo 5º, Inciso VII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.768 de 29 de novembro de 2019

Art. 5º

– O Gabinete tem como atribuições:

I

encarregar-se do relacionamento da Secult com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública;

II

providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas da Secult;

III

promover permanente integração com as entidades vinculadas à Secult, tendo em vista a observância das normas e diretrizes dela emanadas;

IV

acompanhar o desenvolvimento das atividades das assessorias de Comunicação Social, Estratégica e de Parcerias da Secult;

V

coordenar e executar atividades de atendimento ao público e às autoridades;

VI

providenciar o suporte imediato na organização das atividades administrativas no seu âmbito de competências;

VII

realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução do exercício financeiro e demais tomadas de contas que se façam necessárias.