Artigo 35, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.768 de 29 de novembro de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 35
– Ficam revogados:
I
o art. 6º do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de 2019;
II
o Decreto nº 45.789, de 1º de dezembro de 2011;
III
o Decreto nº 47.129, de 17 de janeiro de 2017.