Artigo 16, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.768 de 29 de novembro de 2019

Art. 16

– A Superintendência de Bibliotecas, Museus, Arquivo Público e Equipamentos Culturais tem como competência implementar as políticas de bibliotecas, museus, arquivos públicos e equipamentos culturais no estado, com vistas a ampliar o acesso da população aos bens culturais e garantir a integração, articulação e regionalização das políticas públicas de cultura, com atribuições de:

I

apoiar a promoção da aplicação e da disseminação de conceitos e práticas que visem incentivar, valorizar, aprimorar e modernizar as atividades das bibliotecas públicas, dos museus e dos arquivos públicos no âmbito do Estado;

II

apoiar a promoção da integração e do intercâmbio entre as bibliotecas públicas e comunitárias, entre os museus mineiros, entre os arquivos públicos, e suas instituições similares, no âmbito nacional e internacional;

III

estimular programas de formação de pessoal especializado para gerenciar e desenvolver projetos de criação e modernização de bibliotecas públicas e de incentivo à leitura, para a gerência e o desenvolvimento de projetos museológicos, bem como de projetos de criação, modernização e gerência de arquivos públicos;

IV

planejar, coordenar e executar ações concernentes à guarda, à organização, à conservação, à restauração e ao acesso ao acervo bibliográfico, museológico e arquivístico sob sua guarda;

V

coordenar e promover pesquisas com vistas ao desenvolvimento biblioteconômico, museológico e arquivístico no estado;

VI

incentivar o uso de bibliotecas, museus e arquivos como fonte de pesquisa e de informação;

VII

estabelecer diretrizes, planejar e coordenar, no âmbito da Secult, a gestão dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo do Estado e dos documentos privados de interesse público, disponibilizando-os à sociedade, contribuindo assim para a promoção da transparência da Administração Pública do Poder Executivo do Estado;

VIII

apoiar e subsidiar as demais unidades administrativas da Secult na elaboração e execução de planos, programas e projetos culturais correlatos.