Artigo 37, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.767 de 29 de novembro de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 37
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 47.171, de 5 de abril de 2017;
II
o art. 12 do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de 2019.
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