Artigo 63 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.758 de 19 de novembro de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 63
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 45.849, de 27 de dezembro de 2011;
II
o art. 9º do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de 2019.
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