Artigo 98 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.749 de 11 de novembro de 2019

– O plantio e o reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independem de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas na legislação vigente e deverão ser cadastrados junto ao órgão ambiental competente, para fins de controle de origem.