Artigo 55 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.749 de 11 de novembro de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 55
– Para a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração, para fins de loteamentos ou edificações, nos perímetros urbanos aprovados até 26 de dezembro de 2006, deve ser garantida a preservação de 50% (cinquenta por cento) da área total coberta por esta vegetação existente no imóvel do empreendimento.
Parágrafo único
– Nos perímetros urbanos aprovados após 26 de dezembro de 2006, é vedada a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de loteamento ou edificação.