Artigo 44 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.749 de 11 de novembro de 2019

− Nos casos de cumprimento de compensações por destinação ao poder público de áreas no interior de Unidades de Conservação, o empreendedor poderá atuar como interveniente pagador. (Artigo com redação dada pelo art. 51 do Decreto nº 48.127, de 26/1/2021.) Subseção I Da compensação pelo corte ou supressão de vegetação primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração no Bioma Mata Atlântica