Artigo 20 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.749 de 11 de novembro de 2019

– A documentação e os estudos necessários à instrução do requerimento de autorização para intervenção ambiental serão definidos em ato normativo conjunto da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad e do IEF. Seção III Do aproveitamento dos produtos florestais oriundos de intervenções ambientais autorizadas