Artigo 17 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.749 de 11 de novembro de 2019

– A intervenção ambiental em APP somente poderá ser autorizada nos casos de utilidade pública, de interesse social e de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, devendo ser comprovada a inexistência de alternativa técnica e locacional.