Artigo 14 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.749 de 11 de novembro de 2019

– O processo de autorização para intervenção ambiental corretiva deverá ser instruído com cópias do auto de fiscalização ou boletim de ocorrência, quando houver, e do auto de infração referentes à intervenção irregular. Seção II Do Requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental