Artigo 7º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.731 de 10 de outubro de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 7º
– Ficam revogados o art. 56 e os §§ 1º e 2º do art. 66 do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014.
– Ficam revogados o art. 56 e os §§ 1º e 2º do art. 66 do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014.