Artigo 6º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.711 de 12 de setembro de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 6º
– Fica revogado o § 10 do art. 12 do Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018.
– Fica revogado o § 10 do art. 12 do Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018.