Artigo 60, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.689 de 26 de julho de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 60
– Ficam revogados os decretos:
I
Decreto nº 22.753, de 9 de março de 1983;
II
Decreto nº 45.790, de 1º de dezembro de 2011.
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