Artigo 41, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.689 de 26 de julho de 2019

Art. 41

– A Gerência de Convênios e Contratos tem como competência analisar, executar e controlar as atividades relativas à formalização de convênios e à gestão de aquisições e contratação de bens, serviços e obras, com atribuições de:

I

gerenciar e executar as atividades necessárias ao planejamento e processamento das aquisições de bens, contratações de serviços e obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades da JUCEMG;

II

elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres de interesse da JUCEMG, bem como suas respectivas alterações;

III

acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos em sua área de atuação;

IV

manter sob sua custódia e arquivo os contratos e convênios instruídos e autuados na forma da legislação aplicável;

V

coordenar e acompanhar o Gestor de Contratos na execução de contratos, convênios e instrumentos congêneres. Subseção V Da Gerência de Contabilidade e Finanças