Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.670 de 11 de junho de 2019

– As Partes 3 a 5 do Anexo II do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações: "PARTE 3 PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO ANIMAL (a que se refere o item 21 da Parte 1 deste anexo) (...) PARTE 4 INSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO (a que se refere o item 24 da Parte 1 deste anexo) (...) PARTE 5 PRODUTOS ACABADOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO (a que se refere o item 24 da Parte 1 deste anexo) (...)".