Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4.767 de 29 de dezembro de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes;
I
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$14.293.010,74 (quatorze milhões duzentos e noventa e três mil dez reais e setenta e quatro centavos); e
II
do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$57.611.000,00 (cinqüenta e sete milhões seiscentos e onze mil reais).