Artigo 26 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.615 de 07 de fevereiro de 2019

– Cabe à Controladoria-Geral do Estado e à SEF, por meio da Subsecretaria do Tesouro Estadual, zelar pelo cumprimento do disposto neste decreto, bem como promover as medidas necessárias para a responsabilização de dirigentes e servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 1964, Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, da Lei nº 23.086, de 2018, e da Lei nº 23.287, de 9 de janeiro 2019.