Artigo 11 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.615 de 07 de fevereiro de 2019

– A aprovação de cotas orçamentárias e financeiras estabelecidas por este decreto poderá ser suspensa para as unidades orçamentárias e setores inadimplentes com o Sigplan ou com o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – Cauc – até que a unidade promova ou comprove os procedimentos para a regularização da inadimplência.