Artigo 10º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.580 de 28 de dezembro de 2018

no momento do requerimento da intervenção ambiental ou do procedimento de homologação de declaração de colheita e comercialização;

até cinco dias da ciência da concessão do regime especial nos termos do Capítulo VI ou conforme a escala de recolhimentos prevista no § 9º do art. 12, ambos deste regulamento;

até dez dias contados da comunicação de que trata o caput do art. 30, na hipótese de constatação de atividades irregulares relacionadas à falta de comprovação de origem, à extração, ao transporte, ao armazenamento ou ao consumo de produtos ou subprodutos de origem florestal, acrescida da multa prevista no inciso II do caput do art. 33; (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 47.628, de 29/3/2019.)

até dez dias contados da intimação do resultado da análise que apontar diferença a menor na volumetria fixada no requerimento da intervenção ambiental integrado ao processo de licenciamento ambiental.