Artigo 10º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.525 de 06 de novembro de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 10
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 45.443, de 6 de agosto de 2010;
II
o Decreto nº 45.478, de 5 de outubro de 2010.
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