Artigo 43, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.524 de 06 de novembro de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 43
– Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012:
I
o inciso I do art. 1º;
II
os incisos IV, v e VI do art. 2º;
III
o Capítulo II;
IV
o Capítulo V;
V
os arts. 58, 59, 61 e 62;
VI
Anexos I e II.