Artigo 20 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.524 de 06 de novembro de 2018

– O cadastro será suspenso quando o fornecedor for declarado inidôneo nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, ou impedido de contratar com a administração pública estadual nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.