Artigo 11, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.524 de 06 de novembro de 2018

– O cadastro abrangerá os documentos necessários à satisfação das exigências do art. 27 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, pelo fornecedor, quanto à:

habilitação jurídica;

qualificação técnica;

qualificação econômico-financeira;

regularidade fiscal e trabalhista;

cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República.