Artigo 3º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.491 de 21 de setembro de 2018

requerimento subscrito pelo responsável legal da entidade, devidamente datado e acompanhado de cópia do ato constitutivo, que comprove o requisito do § 1º do art. 1º da Lei 18.037, de 2009;

certidões negativas de débitos, em nome da entidade, das fazendas públicas federal, estadual e do município da sede da entidade emitida a menos de trinta dias da data de requerimento;

certidão negativa de débitos trabalhistas, emitida a menos de trinta dias da data de requerimento;

certidão de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

cópia autenticada dos documentos pessoais oficiais com foto e assinatura, bem como comprovante de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF –, de todos os dirigentes da entidade;

comprovantes de residência de todos os dirigentes da entidade emitidos a menos de noventa dias da data do requerimento;

atestados de antecedentes criminais de todos os dirigentes da entidade, emitidos pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – e pela Polícia Federal – PF –, a menos de trinta dias da data do requerimento;

certidão negativa de distribuição de processos criminais do município de residência de todos os dirigentes com emissão a menos de trinta dias da data do requerimento.