Artigo 81, Parágrafo 5 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.442 de 04 de julho de 2018

– A celebração do acordo de parceria para PD&I deve ser precedida de negociação entre os parceiros, dispensado o chamamento público.

– No instrumento do acordo deverá constar, no que couber, o previsto no art. 79.

– O acordo de parceria para PD&I poderá prever a transferência de recursos financeiros dos parceiros privados para os parceiros públicos.

– Na hipótese prevista no § 3º, as agências de fomento poderão celebrar acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação para atender aos objetivos previstos no art. 3º da Lei Federal nº 10.973, de 2004, e no Capítulo II.

– A remuneração do capital intelectual se dará por cláusula específica no instrumento firmado mediante o estabelecimento de valores e destinação de comum acordo.

– Na hipótese da ICTMG pública estadual ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual, o acordo de parceria deverá prever que o parceiro detentor do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá automaticamente esse direito caso não a comercialize dentro do prazo e condições definidos no acordo, revertendo-se os direitos de propriedade intelectual em favor desta, conforme disposto em sua política de inovação;

– As instituições que integram os acordos de parceria poderão permitir a participação de recursos humanos delas integrantes para a realização das atividades conjuntas de pesquisa, desenvolvimento e inovação, inclusive para as atividades de apoio e de suporte, e também ficarão autorizadas a prover capital intelectual, serviços, equipamentos, materiais, propriedade intelectual, laboratórios, infraestrutura e outros meios pertinentes à execução do plano de trabalho. Seção III Do Convênio para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PD&I