Artigo 52 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.442 de 04 de julho de 2018

– A administração direta e indireta poderá instituir fundos mútuos de investimento, nos termos da legislação aplicável, em empresas cuja atividade principal seja a inovação, caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do sistema de distribuição de valores mobiliários, na forma da Lei Federal nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, destinados à aplicação em carteira diversificada de valores mobiliários de emissão dessas empresas.