Artigo 21 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.442 de 04 de julho de 2018

– A empresa detentora do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a criação dentro do prazo e condições definidos no contrato, podendo a ICTMG pública estadual proceder a novo licenciamento e transferência. Subseção II Da Contratação sem Exclusividade