Artigo 8º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.383 de 02 de março de 2018

Compete à Feam, dentre outras atribuições previstas em norma específica, analisar os processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos estabelecidos pela Semad, por meio de resolução, e prestar o apoio técnico necessário aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente - Sisema -, no âmbito de sua atuação.