Artigo 7º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.383 de 02 de março de 2018

Art. 7º

Compete ao IEF, dentre outras atribuições previstas em norma específica, no âmbito da regularização ambiental:

I

analisar e decidir os requerimentos de autorização para intervenções ambientais vinculados:

a

ao Licenciamento Ambiental Simplificado;

b

a empreendimentos e atividades localizados em unidades de conservação de proteção integral instituídas pelo Estado, ouvido o seu conselho consultivo, quando houver, e em Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs - por ele reconhecidas;

c

a empreendimentos e atividades não passíveis de licenciamento, ressalvadas as competências decisórias do Copam;

II

analisar e decidir os requerimentos de autorização para manejo em geral de fauna e de flora vinculados:

a

ao Licenciamento Ambiental Simplificado;

b

a empreendimentos e atividades localizados em unidades de conservação de proteção integral instituídas pelo Estado e em RPPNs por ele reconhecidas;

c

a empreendimentos e atividades não passíveis de licenciamento.