Artigo 58, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.383 de 02 de março de 2018

O autuado poderá apresentar defesa escrita dirigida ao órgão ou entidade responsável pela autuação, no prazo de vinte dias, contados da cientificação do auto de infração, sendo facultada a juntada de todos os documentos que julgar convenientes à defesa.