Artigo 47 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.383 de 02 de março de 2018

O órgão que subsidiou a decisão recorrida analisará o atendimento às condições previstas nos arts. 40 a 46, as razões recursais e os pedidos formulados pelo recorrente, emitindo parecer único fundamentado, com vistas a subsidiar a decisão do recurso pelo órgão competente. (Artigo com redação dada pelo art. 16 do Decreto nº 47.837, de 9/1/2020.)