Artigo 28, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.383 de 02 de março de 2018

Art. 28

O gerenciamento dos impactos ambientais e o estabelecimento de condicionantes nas licenças ambientais deve atender à seguinte ordem de prioridade, aplicando-se em todos os casos a diretriz de maximização dos impactos positivos, bem como de evitar, minimizar ou compensar os impactos negativos da atividade ou empreendimento:

I

evitar os impactos ambientais negativos;

II

mitigar os impactos ambientais negativos;

III

compensar os impactos ambientais negativos não mitigáveis, na impossibilidade de evitá-los;

IV

garantir o cumprimento das compensações estabelecidas na legislação vigente.

§ 1º

Caberá ao órgão ambiental licenciador monitorar, acompanhar e fiscalizar os licenciamentos aprovados e suas condicionantes.

§ 2º

A fixação de condicionantes poderá estabelecer condições especiais para a implantação ou operação do empreendimento, bem como garantir a execução das medidas para gerenciamento dos impactos ambientais previstas neste artigo.

§ 3º

As condicionantes ambientais devem ser acompanhadas de fundamentação técnica por parte do órgão ambiental, que aponte a relação direta com os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, identificados nos estudos requeridos no processo de licenciamento ambiental, considerando os meios físico, biótico e socioeconômico, bem como ser proporcionais à magnitude desses impactos.