Artigo 19, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.383 de 02 de março de 2018

É facultado ao administrado solicitar ao órgão ambiental a emissão de certidão negativa de débitos de natureza ambiental, que não integrará os documentos obrigatórios de instrução do processo de licenciamento.