Artigo 31 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.350 de 25 de janeiro de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 31
− Fica revogado o Decreto nº 45.807, de 13 de dezembro de 2011.
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− Fica revogado o Decreto nº 45.807, de 13 de dezembro de 2011.