Artigo 8º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.348 de 24 de janeiro de 2018

Art. 8º

– A Assessoria Jurídica é a unidade setorial de execução da Advocacia Geral do Estado – AGE –, à qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito da SEF, as orientações do Advogado-Geral do Estado no tocante a:

I

prestação de assessoria e consultoria jurídicas ao Secretário;

II

coordenação das atividades de natureza jurídica;

III

interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pela SEF;

IV

elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do Secretário;

V

assessoramento ao Secretário no controle da legalidade dos atos a serem praticados pela SEF;

VI

exame prévio de:

a

edital de licitação, convênio, contrato ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;

b

ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa ou retardamento de processo de licitação;

VII

fornecimento à AGE de subsídios e elementos que possibilitem a representação do Estado em juízo, inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades do órgão;

VIII

examinar e emitir parecer ou nota jurídica sobre os anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de interesse da Secretaria sem prejuízo da análise de constitucionalidade e legalidade pela AGE.

§ 1º

– É vedada a representação judicial e extrajudicial do Estado pela Assessoria Jurídica.

§ 2º

– Integram a área de competência da Assessoria Jurídica:

a

Coordenação de Processos de Licitações, Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres;

b

Coordenação de Acompanhamento Administrativo de Processos Judiciais.